A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 13.709/2018, foi instituída para proteger o cidadão no seu direito, usando como fundamento a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo, especialmente no que diz respeito ao tratamento de seus dados pessoais e vem estabelecer regras para o tratamento de dados pessoais, tanto no meio físico como no digital, por pessoas física ou jurídica, de direito público ou privado, no âmbito federal.
A Prefeitura Carioca, com base nessa Lei desenvolveu o Programa de Governança de Política de Privacidade e de Dados Pessoais (PGPPDP), ou seja, um conjunto de políticas, processos e práticas para garantir a proteção dos dados pessoais em todas as atividades e operações desta Secretaria como órgão público.
Com base nessa lei e no programa de Governança de dados a Secretaria Especial de Cidadania e Família no uso de seu direito, coleta dados pessoais de acordo com a finalidade do seu uso para desenvolvimento de sua política para a Cidade.
Links úteis
Lei Geral de Proteção de Dados
Programa Municipal de Proteção de Dados (Decreto Rio 54.984/2024)
Encarregados de Dados Setoriais
Termo de uso – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
Encarregados de dados:
Tulio Delfim Fiuza – Titular
Vania Bastos Menezes – Suplente
E-mail para atendimento ao titular de dados pessoais com o encarregado de dados pessoais da SECID: lgpd.secid@prefeitura.rio
Outros canais de atendimento ao titular de dados pessoais
Portal: 1746.rio
Telefone: 1746
WhatsApp: (21) 3460-1746