A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 13.709/2018, foi instituída para proteger o cidadão no seu direito, usando como fundamento a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo, especialmente no que diz respeito ao tratamento de seus dados pessoais e vem estabelecer regras para o tratamento de dados pessoais, tanto no meio físico como no digital, por pessoas física ou jurídica, de direito público ou privado, no âmbito federal.

 

A Prefeitura Carioca, com base nessa Lei desenvolveu o Programa de Governança de Política de Privacidade e de Dados Pessoais (PGPPDP), ou seja, um conjunto de políticas, processos e práticas para garantir a proteção dos dados pessoais em todas as atividades e operações desta Secretaria como órgão público.

 

Com base nessa lei e no programa de Governança de dados a Secretaria Especial de Cidadania e Família no uso de seu direito, coleta dados pessoais de acordo com a finalidade do seu  uso para desenvolvimento de sua política para a Cidade.

 

Links úteis

Lei Geral de Proteção de Dados

Programa Municipal de Proteção de Dados (Decreto Rio 54.984/2024)

Encarregados de Dados Setoriais

Termo de uso – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

 

Comitê de Privacidade e Proteção de Dados

Encarregados de dados:

Tulio Delfim Fiuza – Titular

Vania Bastos Menezes – Suplente

 

E-mail para atendimento ao titular de dados pessoais com o encarregado de dados pessoais da SECID: lgpd.secid@prefeitura.rio

 

Outros canais de atendimento ao titular de dados pessoais

Portal: 1746.rio

Aplicativo: Android ou iOS

Telefone: 1746

WhatsApp: (21) 3460-1746

Atuar no fortalecimento das ações intersetoriais com a missão de garantir a proteção social às famílias e indivíduos cariocas em situação de vulnerabilidade, afetados sobretudo pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, essa é a missão da Secretaria Municipal de Cidadania e Família!

 

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Rua Maia de Lacerda, 167, 3º andar
    Estácio

    Telefone: 2976-6854

    E-mail corporativo: chefiadegabinete.secid@prefeitura.rio

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
    9h às 16h (Ouvidoria)

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
    (e-mail exclusivo para a imprensa)

    secid.ascom@gmail.com

     

  • DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma Cidade com o código de área diferente do 21.

    PORTAL:
    www.1746.rio

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