O que é o Título Sagrado?
O Título Sagrado é um programa de regularização fundiária para templos religiosos que ocupam terrenos públicos ou privados de forma simplificada, sem documentação legal da posse ou propriedade.O objetivo é garantir segurança jurídica, evitando remoções e garantindo o acesso a serviços, benefícios e infraestrutura, reconhecendo o papel social e espiritual dessas instituições.
Por que é importante?
Muitos templos foram construídos sem formalização e estão vulneráveis a despejos e restrições. A regularização protege esses espaços e fortalece a atuação das comunidades religiosas.
Como funciona?
O processo inclui:
- Mapeamento dos templos irregulares;
- Análise técnica e jurídica;
- Concessão de uso ou propriedade do terreno;
- Entrega do título de regularização.
Veja aqui os documentos necessários para solicitar o Título Sagrado:
Clique aqui!
E-mail: regularizar.secid@prefeitura.rio (envie os documentos nesse e-mail)
Telefone Fixo: (21) 3973-3290
Whatsapp: (21) 98084-8191
Endereço: R. Maia de Lacerda, 167 – 3° Andar – Estácio
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Perguntas e repostas (F.A.Q)
O que é o processo de Regularização Fundiária de Templos Religiosos?
É o processo que reconhece oficialmente a ocupação de um imóvel por um templo religioso, garantindo o direito de permanência no local com segurança jurídica.
Permite que igrejas, terreiros, centros espíritas e outros espaços de culto tenham acesso a um título legal de posse ou de propriedade, mesmo que estejam localizados em áreas ocupadas informalmente.
Quais são os principais benefícios:
- Direito de permanência garantido: o templo não pode ser removido sem processo legal;
- Acesso ao título de posse ou propriedade: documento reconhecido oficialmente;
- Permite isenção de impostos como IPTU e ITBI: conforme previsto na Constituição;
- Facilidade para reformas, ampliações ou regularização de construções;
- Reconhecimento do papel social e religioso do templo na comunidade;
- Inclusão em políticas públicas e programas habitacionais ou sociais.
Como solicitar na Prefeitura?
O representante da entidade religiosa precisa entrar em contato com a SECID demonstrando interesse em iniciar o processo de regularização fundiária, o que pode conceder a isenção de impostos. A partir das
orientações da Secretaria, deve apresentar a documentação exigida para a análise e início do processo.
O que é isenção de impostos para Instituições Religiosas no Brasil?
A isenção de impostos é um direito garantido às organizações religiosas que reconhecem sua natureza de entidade sem fins lucrativos.
Quem tem direito à isenção de impostos?
Tem direito à isenção qualquer templo de qualquer culto, regularmente constituído como pessoa jurídica de natureza religiosa, e que utilizar seus bens e receitas diretamente em suas finalidades essenciais, sem distribuição de lucros ou patrimônio. Reconhecida como entidades imunes ou isentas pela Receita Federal (CÓDIGO 399-9 – Instituição Religiosa).
Quanto tempo demora para a isenção ser aprovada?
Em geral, após o protocolo do pedido e a entrega completa da documentação, a análise pode levar de 30 a 90 dias, dependendo da complexidade do caso e da demanda dos setores responsáveis.
